Termos & Condições de Utilização
do Website de Takeaway da Plateform

 

O presente website de takeaway da Plateform, doravante denominado de “Website de Takeaway” é fornecido pelas sociedades comerciais TALENTO VELOZ, LDA; MULTIFOOD – REPRESENTAC¸ÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA.; RC SANCHES, LDA; GASTROLISBOA, LDA e DELIDELUX, LDA, com sede na Avenida D. João II, nº 30, 2º A, 1990-092 Lisboa, com os números de pessoa coletiva 510394485; 506842754; 503981796; 510296572 e 507153200, respetivamente, de ora em diante designadas por Plateform.

Ao utilizar este website, o Utilizador esta´ a aceitar os presentes Termos & Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que deve lê-los atentamente. O acesso e utilização do Website de Takeaway depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos & Condições no momento da submissão da encomenda, bem como da Política de Privacidade.

1. O que é o Website de Takeaway
 
Para que seja possível efetuar uma encomenda numa das marcas acima citadas, sem ser necessário sair de casa e enfrentar filas de espera, a Plateform criou o presente Website de Takeaway. Os utilizadores podem efetuar a sua encomenda para levantar no restaurante em questão, no intervalo de tempo indicado. É possível ainda agendar um pedido para o mesmo dia, numa hora escolhida pelo utilizador.
2. A quem se destina
 
O Website de Takeaway destina-se a todos os consumidores dos restaurantes de rua da Plateform.
3. Acesso e registo para Utilizadores
 
O Website de Takeaway pode ser acedido através do endereço orders.plateform.pt. Para fazer uma encomenda, não é necessário efetuar qualquer registo no Website de Takeaway. Caso o utilizador aceite receber comunicações, no momento do checkout, apenas guardaremos o contacto de e-mail, para fins promocionais.
4. Devolução de Produtos
 
Se um Utilizador desejar devolver um determinado produto por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá reclamar no local e procedemos diretamente a alteração.
5. Preço dos Serviços e Faturação
 
O uso do Website de Takeaway é totalmente gratuito para o cliente. Ao fazer uma encomenda através do Website de Takeaway e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores autorizam expressamente a Plateform a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço dos produtos encomendados. A Plateform reserva-se ao direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza expressamente a Plateform a enviar-lhe comunicações relacionadas com o processamento da encomendas, por meios eletrónicos, para o email por si disponibilizado durante o processo de encomenda. As faturas serão sempre entregues aquando do levantamento do pedido no restaurante. Caso seja necessária fatura com Número de Identificação Fiscal (NIF), o utilizador deverá acrescentar os dados fiscais relevantes no website antes de fazer a encomenda.
6. Plataforma de Pagamentos
 
O pagamento de produtos e / ou serviços disponibilizados no Website de Takeaway é efetuado diretamente à Plateform. O pagamento é efetuado no momento de registo da encomenda, não sendo possível o pagamento no ato de levantamento junto do restaurante. O pagamento pelos Clientes de produtos e / ou serviços é recebido na conta da Plateform por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a disponibilizar serviços regulados de pagamento no território em que a Plateform opera e cumprem com a legislação em vigor relativa a serviços de pagamentos para este tipo de plataformas.
7. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma
 
Todos os preços constantes no Website de Takeaway incluem impostos que possam ser aplicados em função do território e serão sempre indicados em euros.
8. Códigos Promocionais e / ou Outras Ofertas ou Descontos
 
Os códigos promocionais e / ou outras ofertas ou descontos disponibilizados no Website de Takeaway deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito, e o Utilizador não poderá aproveitar os seus benefícios. A Plateform reserva-se o direito de cancelar códigos promocionais e / ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (nomeadamente, entre outras, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou a venda de códigos ou descontos). A Plateform não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções. Em particular, a Plateform não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas. Os códigos promocionais não são cumulativos. O Utilizador apenas pode beneficiar de 1 (um) código promocional por pedido. Por sua vez, os códigos promocionais não podem ser usados em conjunto com outras promoções em vigor no Website de Takeaway.
9. Compra de Bebidas Alcoólicas
 
Os Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra de bebidas alcoólicas através do Website de Takeaway deverão ser maiores de idade, ou seja, deverão ter 18 anos ou mais. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade. A Plateform reserva-se ao direito de recusar o pedido para compra e / ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem pelo menos 18 anos de idade. A Plateform pode ainda, no levantamento do pedido, solicitar a apresentação do documento de identificação. Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e / ou entrega de bebidas alcoólicas esteja limitada a um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos segundo a legislação aplicável. A Plateform reserva-se ao direito de recusar pedidos para a compra e / ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.
10. Obrigações do Utilizador
 
Em geral, os Utilizadores comprometem-se a, nomeadamente, mas sem limitar: a) Não alterar ou modificar o Website de Takeaway, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços: b) Não infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou normas relativas à proteção de dados pessoais; c) Não utilizar o Website de Takeaway para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem; d) Não aceder às contas de email de outros Utilizadores; e) A não introduzir vírus, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da Plateform ou de terceiros; f) A não enviar emails em massa e / ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de email de terceiros sem o seu consentimento; g) A não publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Plateform. Qualquer Utilizador poderá informar a Plateform de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos, através do endereço de email [email protected] Adicionalmente, a Plateform reserva-se ao direito de remover ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.
11. Pedido para esquecimento do email do utilizador
 
Caso o utilizador tenha consentido o envio de comunicações por parte da Plateform, poderá exercer o seu direito a ser esquecido através do envio de um email para [email protected], manifestando esta vontade.
12. Responsabilidade da Plateform
 
Os Utilizadores são responsáveis por manter os serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder ao Website de Takeaway. Os Utilizadores poderão reportar quaisquer incidentes ou problemas no acesso Website de Takeaway, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Plateform irá analisar o incidente e indicar ao Utilizador como o resolver tão prontamente quanto possível. A Plateform não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de ligação, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo. A Plateform não se responsabiliza por erros de segurança que possam resultar ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador (hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem da: • Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços do Website de Takeaway. • Do mau funcionamento do navegador; • O uso de versões desatualizadas do mesmo.
13. Responsabilidade pelo Conteúdo
 
A Plateform não controla (nem está sobre obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam o Website de Takeaway, pelo que não pode garantir o cumprimento dos presentes Termos & Condições ou de forma diligente e / ou prudente por parte dos Utilizadores A Plateform rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito do Website de Takeaway ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e / ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através do Website de Takeaway. Em particular, a Plateform rejeita qualquer responsabilidade pelo uso do Website de Takeaway ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros. Não obstante o referido anteriormente, a Plateform reserva-se ao direito de cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a Plateform poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso do Website de Takeaway a para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet.
14. Atualização e Modificação do Website de Takeaway
 
A Plateform reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos & Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos & Condições ao aceder ao Website de Takeaway. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos & Condições é um passo prévio e necessário para realizar uma encomenda. Adicionalmente, a Plateform reserva-se ao direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada no seu Website de Takeaway, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizável. A Plateform não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso ao Website de Takeaway ou no seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados. Sem prejuízo do acima exposto, a Plateform, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.
15. Propriedade Intelectual
 
Os direitos de propriedade intelectual do Website de Takeaway, bem como as imagens, texto, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdos contidos na mesma, são propriedade da Plateform, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados do modo que entender, em particular, os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, nos termos da legislação Portuguesa relativa aos direitos de propriedade intelectual e industrial.
16. Lei Aplicável
 
A relação entre a Plateform e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos & Condições, cuja interpretação, validade e execução será regida pela Lei Portuguesa.

 

Política de Privacidade

1. Introdução
 
As sociedades comerciais TALENTO VELOZ, LDA; MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA.; RC SANCHES, LDA; GASTROLISBOA, LDA e DELIDELUX, LDA, (adiante “Sociedades”) assumem, enquanto entidades que exploraram restaurantes com a denominação Plateform, como compromisso máximo e central na sua atividade comercial, o tratamento de dados pessoais dos seus Clientes (adiante “Titulares de Dados Pessoais”), assegurando o respeito integral pela sua privacidade e a proteção e a segurança dos dados pessoais face a ameaças externas e utilização indevida interna, em observância do Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (adiante “RGPD”). Como tal, os Titulares de Dados Pessoais tomam conhecimento e têm direito a ser informados, no âmbito da respetiva contratualização, sobre a forma como as Sociedades recolhem, organizam, conservam, consultam, partilham, utilizam, corrigem, armazenam, tratam, protegem e apagam os Dados Pessoais dos Titulares que lhe são facultados. Estes Dados Pessoais são facultados através, alternativamente, do Website de Takeaway ou em resultado da realização de prestação de serviços ou apresentação de reclamação no local de respetivo estabelecimento de restauração. As finalidades legítimas para as quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento por parte das Sociedades, resultam na obrigatoriedade resultante da legislação relevantes para que as Sociedades assegurem a existência de condições de legalidade para promover ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares. No caso concreto das Sociedades, os Titulares de Dados Pessoais que serão objeto de tratamento são os Trabalhadores / Prestadores de Serviços das Sociedades – sujeitos a política de privacidade interna – e os Clientes e Potenciais Trabalhadores. Adicionalmente, os Titulares dos Dados Pessoais têm igualmente o direito a ser informados acerca do tratamento dos Dados Pessoais para outras finalidades relevantes no âmbito da operação realizada pelas Sociedades, circunstâncias que as Sociedades pretendem dar conhecimento aos Titulares, nos termos da presente Política de Privacidade. Assim, as Sociedades promoveram a colocação, no website orders.plateform.pt, a sua política de privacidade, podendo e devendo, qualquer Titular de Dados Pessoais, aceder e analisar cuidadosamente esta política de privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão e o exercício dos respetivos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais (também designados por Direitos ARCO).
2. Âmbito de Aplicação e Responsabilidade pelo Tratamento
 
Esta política de privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados pelas Sociedades, direta ou indiretamente, no âmbito da sua atividade comercial, obtidos através de todos os instrumentos ao seu dispor – website, estabelecimento de restauração. No âmbito do tratamento de dados pessoais supra indicado, as Sociedades poderão definir, em específico, concretas políticas de privacidade que aperfeiçoem, desenvolvam ou especifiquem aspetos concretos do tratamento de dados pessoais realizados relativamente à finalidade indicada ou a novas finalidades que venham a ser desenvolvidas ou promovidas por qualquer uma das Sociedades, obrigando-se a assegurar o cumprimento do RGPD relativamente a tais novos desenvolvimentos de atividade. Tais políticas de privacidade sectoriais serão, em cumprimento de disposições legais aplicáveis, dadas a conhecer aos Titulares dos Dados Pessoais, através dos meios acordados entre as Partes e disponíveis para o efeito, em cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis. Pode contactar qualquer uma das Sociedades sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes pontos de contato do Encarregado de Proteção de Dados: Endereço de correio eletrónico: rgpd[email protected] Linha de Telefone Dedicada: 218166590 Correio Postal Registado com Aviso de Receção: A/C Encarregado de Proteção de Dados Plateform Avenida D.João II, no30, 4oB Parque das Nações 1990-092 Lisboa. Para além do exposto, os corresponsáveis pelo tratamento de dados poderão, em casos específicos e particulares – objeto de política de privacidade sectorial – subcontratar entidades terceiras para o desenvolvimento do tratamento de dados pessoais em causa – por exemplo no âmbito da gestão e manutenção das plataformas informáticas – sempre assegurando, em todos os momentos, os direitos e garantias dos Titulares dos Dados Pessoais e o cumprimento, pelos referidos subcontratantes, das obrigações legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. No caso concreto, as Sociedades subcontratam serviços de gestão e manutenção referentes a` plataforma informática e ao website www.vitaminas.com.pt, bem como serviços administrativos partilhados internos prestados às sociedades comerciais que fazem parte do seu Grupo Empresarial que são subcontratados a` sociedade R.C.SANCHES, LDA.
3. Finalidades do Tratamento e Fundamentos de Licitude
 
Os Dados Pessoais dos Trabalhadores e Prestadores de Servic¸os são tratados pelas Sociedades, nos termos da Poli´tica de Privacidade Sectorial em vigor, e que e´ dada a conhecer a estes Titulares, no âmbito do processo de execução dos contratos de trabalho ou de prestação de servic¸os existentes. Todos os dados pessoais identificados são adequados, pertinentes e limitados às respetivas finalidades, respeitando assim, de forma integral, princi´pios essenciais do RGPD. As Sociedades tratam os dados pessoais de Titular dos Dados Pessoais, de forma automatizada, para as finalidades especi´ficas, observando, de forma estrita e completa o fundamento de licitude previstos no RGPD, aplica´vel consoante o caso. Deste modo e em termos suma´rios, excluindo os tratamentos relacionados com os Trabalhadores e Prestadores de Servic¸os – objeto de poli´tica de privacidade interna auto´noma – as finalidades para as quais são desenvolvidos o tratamento de Dados Pessoais e a respetiva condição de licitude são as seguintes:
Finalidade do Tratamento Condição de Licitude
Tratamento de Dados Pessoais de Clientes no âmbito da gestão da prestação de servic¸os desenvolvidos pelas Sociedades, relação juri´dica estabelecida com o Cliente e processo de faturaçãp Execução de um contrato ou para diligências pre´-contratuais a pedido do Titular dos Dados Pessoais/td>
Tratamento de Dados Pessoais de Clientes para efeitos de marketing, incluindo sem limitar a (i) conceder informação sobre novidades da atividade social da Sociedade Consentimento prestado pelo Titular dos Dados Pessoais para estas finalidades especi´ficas.
4. Comunicação dos Dados Pessoais
 
As Sociedades concedem acesso aos Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção da Aplicação e Website, nomeadamente na gestão dos programas que constam das referidas plataformas e seus atuais e futuros desenvolvimentos. A sociedade MULTIFOOD – REPRESENTAC¸A~O DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA. concede ainda acesso e partilha os Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais à sociedade R.C.SANCHES, LDA, no âmbito da prestação de serviços administrativos globais e centralizados – dos quais se destacam a prestação de serviços de Recursos Humanos, Gestão Operacional, Gestão Financeira e Gestão de Cliente (Marketing, entre outros) – que é prestado por esta última a todas as sociedades que fazem parte do Grupo Empresarial Multifood. Nos âmbitos supra descritos, as Sociedades, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exigem às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.
5. Subcontratantes
 
As Sociedades concedem acesso aos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção da Aplicação e Website, conforme indicado no Capítulo 4.. A sociedade MULTIFOOD – REPRESENTAC¸A~O DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA. concede ainda acesso aos Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais a` sociedade R.C.SANCHES, LDA, conforme indicado no capítulo 4.. Nos âmbitos supra descritos, as Sociedades, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exigem às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.
6. Transferências Internacionais de Dados Pessoais
 
As Sociedades e as entidades descritas no Ponto 5. supra realizarão os respetivos tratamentos de Dados Pessoais do Titular de Dados Pessoais integralmente no território do Espaço Economico Europeu (EEE), pelo que não prevê^ realizar qualquer transferência internacional de Dados Pessoais.
7. Prazo de Conservação
 
As Sociedades conservara~o os Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais apenas durante o tempo necessa´rio a` realizac¸a~o da finalidade para os quais foram recolhidos, sendo os Dados Pessoais apagados apo´s comunicac¸a~o expressa e auto´noma apresentada pelo Titular dos Dados Pessoais, nos termos previsto no Capi´tulo seguinte.
8. Direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais
 
Todo e qualquer Titular de Dados Pessoais que conceda os mesmos a`s Sociedades podera´, em querendo, em qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita – em cumprimento da legislac¸a~o aplica´vel – exercer os seus direitos de acesso, retificac¸a~o, apagamento (ou desindexac¸a~o) dos dados pessoais ou ainda, consoante a aplicabilidade de tais opc¸a~o, o direito de limitac¸a~o ou oposic¸a~o do tratamento e portabilidade dos seus Dados Pessoais. De igual medida, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais que tenha sido objeto de consentimento por parte dos Titulares de Dados Pessoais, as Sociedades asseguram a possibilidade dos titulares exercerem o seu direito de revogac¸a~o do consentimento, observando todas as disposic¸o~es legais aplica´veis. Todos os direitos supra indicados devera~o ser exercidos, alternativamente, atrave´s das seguintes plataformas e consoante tecnicamente possi´vel: Enderec¸o de correio eletro´nico: [email protected] Linha de Telefone Dedicada: 218166590 Correio Postal Registado com Aviso de Recec¸a~o: A/C Encarregado de Protec¸a~o de Dados Plateform Avenida D.Joa~o II, no30, 4oB Parque das Nac¸o~es 1990-092 Lisboa. As Sociedades cumprem e cumprira~o, escrupulosamente, todos os direitos obrigato´rios de informac¸a~o previstos na legislac¸a~o aplica´vel, no a^mbito das respetivas relac¸o~es contratuais vinculadas celebradas entre cada uma das Sociedades e os Titulares dos Dados Pessoais. As Sociedades comprometem-se, sempre e em qualquer caso, a cumprir os prazos legalmente previstos para a completude e execuc¸a~o resultante do exerci´cio dos direitos ARCO por parte de qualquer Titular de Dados Pessoais. As Sociedades reservam-se o seu direito de exercer, consoante o respetivo cabimento legal e regulamentar, todos os direitos de excec¸a~o conferidos pela legislac¸a~o aplica´vel, para a integral / parcial execuc¸a~o dos direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais. Em qualquer dos casos, o Titular pode, caso considere que qualquer uma das Sociedades violou ou possa ter violado os direitos de que dispo~e nos termos da legislac¸a~o aplica´vel sobre protec¸a~o de dados, apresentar uma reclamac¸a~o perante a Comissa~o Nacional da Protec¸a~o de Dados.
9. Responsabilidade do Titular de Dados Pessoais
 
O Titular dos Dados Pessoais obriga-se, na utilizac¸a~o do Website de Takeaway ou de qualquer uma das ferramentas tecnolo´gicas disponibilizadas pelas Sociedades, a utilizar a ma´xima prude^ncia no sentido de evitar qualquer acesso na~o autorizado aos seus Dados Pessoais, mantendo total confidencialidade da sua palavra-passe e das informac¸o~es que possam surgir na sua Conta Pessoal (quando existente na Plataforma). Caso o Titular de Dados Pessoais ou qualquer outro utilizador do Website de Takeaway ou de qualquer uma das ferramentas tecnolo´gicas disponibilizadas pelas Sociedades concedam informac¸a~o falsa ou inexata a`s Sociedades, esta na~o podera´ ser responsa´vel por tal circunsta^ncia.
10. Cara´ter Obrigato´rio dos Dados Pessoais Solicitados
 
Os Dados Pessoais que, nos formula´rios disponibilizados pelas Sociedades, na~o estejam devidamente identificados como “facultativo” ou “opcional”, sera~o de preenchimento obrigato´rio para cumprir as respetivas finalidades supra determinadas. Como tal, se o Titular de Dados Pessoais na~o facultar os Dados Pessoais necessa´rios para o cumprimento das finalidades supra determinadas as Sociedades na~o podera~o atender ao pedido deste.
11. Medidas de Proteção dos Dados Pessoais
 
TTendo presente a grande preocupac¸a~o e empenho que as Sociedades revelam na defesa das questo~es de privacidade, foram adotadas diversas medidas de seguranc¸a, de cara´cter te´cnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos sa~o disponibilizados contra a sua difusa~o, perda, uso indevido, alterac¸a~o, tratamento ou acesso na~o autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ili´cito. Neste sentido, os formula´rios de recolha de dados pessoais obrigam a sesso~es encriptadas e, todos os dados pessoais que nos cede sobre si, ficam armazenados de forma segura nos sistemas contratados pelas Sociedades, com controlo adicional de acessos e impossibilidade de retirada de informac¸a~o, a coberto de todas as medidas de seguranc¸a fi´sicas e lo´gicas, que entendemos serem indispensa´veis a` protec¸a~o dos seus Dados Pessoais. Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar as Sociedades atrave´s do Encarregado de Protec¸a~o de Dados, atrave´s dos meios identificados no Ponto 2. supra.
12. Informações referentes ao dispositivo eletrónico do Titular dos Dados Pessoais e Poli´tica de Cookies
 
As Sociedades obte^m informac¸o~es te´cnicas do dispositivo do utilizador sempre que este visite a aplicac¸a~o atrave´s do seu telemo´vel. As informac¸o~es sa~o obtidas dizem respeito a` navegac¸a~o do site.Este webite utiliza cookies. Saiba mais e aceite ou rejeite a sua utilizac¸a~o. Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar as Sociedades atrave´s do Encarregado de Protec¸a~o de Dados, atrave´s dos meios identificados no Ponto 2. supra.
13. Lei Aplica´vel
 
A presente Poli´tica de Privacidade encontra-se produzida e sujeita integralmente a` Lei Portuguesa e RGPD.
14. Alterações à Poli´tica de Privacidade
 
As Sociedades reservam-se o direito de alterar a sua Poli´tica de Privacidade aqui descrita ou quaisquer termos e condic¸o~es de Poli´ticas de Privacidade Sectoriais, sempre em observa^ncia integral da legislac¸a~o nacional e comunita´ria aplica´vel.

U´ltima Revisão: maio de 2021